Uma liminar concedida no último dia 27, pelo juiz Claytoney Ferreira, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, garantiu ao vereador Valdir Matias Jr. (PV), o direito de acumular as funções na Câmara de Vereadores como parlamentar e na Auditoria Fiscal do Município, exercendo o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo próprio vereador em face de Katiane Costa Sá, coordenadora executiva de Administração, Maria Josilene Lira Pinto, secretária municipal de Gestão, Orçamento e Finanças e o prefeito Nélio Aguiar, visando à acumulação dos cargos de auditor-fiscal da receita municipal e do mandato de vereador.

Em sua defesa, Valdir Matias explica a que estava licenciado do cargo de auditor-fiscal e, no dia 05 de outubro de 2016, requereu o seu retorno ao cargo. Com efeito, a secretária de finanças à época, depois de um pedido de reconsideração do impetrante, se manifestou favorável a acumulação dos cargos públicos pela ausência de incompatibilidade de horários.

No dia 30 de janeiro de 2017, Valdir Matias Jr. foi surpreendido com uma notificação, com prazo para decidir se ficaria com o mandato de vereador ou com o cargo de auditor-fiscal, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.

O vereador sustenta que os cargos são perfeitamente compatíveis, eis que no cargo de vereador as sessões são realizadas de segunda a quarta-feira, iniciando às 09h00min e finalizando às 12h00min e, eventualmente, de quinta a sexta feira ocorrem reuniões de comissões permanentes e temporárias. Em relação ao cargo de auditor-fiscal, diante de sua particularidade, o horário de trabalho pode ser exercido a tarde, nos dias em que estiver participando das sessões na câmara, e pela manhã de quinta a sexta-feira.

A imposição de opção por um dos cargos é um ato ilegal e arbitrário, consistindo num desrespeito a garantia constitucional.

“Defiro a tutela liminar para assegurar a permanência do impetrante [Valdir Matias Júnior] no cargo de auditor-fiscal da receita municipal e no mandato de vereador, resguardando a percepção de ambas as remunerações”, foi a decisão do magistrado.

O juiz também suspendeu, caso exista, processo administrativo disciplinar contra o vereador “em razão dos fatos, até a decisão final” do caso.

Para o magistrado, não há impedimento para o acúmulo dos dois cargos públicos pretendido pelo impetrante”.



“A chefia da divisão de fiscalização da secretaria municipal de gestão, orçamento e finanças certificou que o impetrante tem cumprido a jornada de trabalho de 30 horas semanais, inclusive, na referida certidão, consta o horário da tarde para o desempenho de suas funções no mês de fevereiro/2017”.