Deve ser colocada em votação na próxima segunda feira (25) pelo plenário da Câmara de Santarém, a proposta de Emenda à Lei Ordinária Municipal nº 20.144/2016, nos Arts. 2º e 8º, V, que trata do ‘Food Truck’, modalidade da gastronomia que invade ruas brasileiras com a oferta de comida de qualidade e preço acessível.

O vereador Valdir Matias Jr. (PV), autor do projeto, explicou que a emenda apresentada por ele à LOM, pretende adequar a legislação para incluir uma modalidade de ‘Food Trucks’ não contemplada na redação anterior. A proposta também estipula o valor a ser pago em razão dos encargos desta modalidade, no valor de 100 UMF (Unidades Fiscais do Município).

Matias Jr. esclarece que as modificações aumentam o alcance da lei. Com efeito, a modalidade de ‘Food Trucks’ cujo equipamento ultrapassa os limites do veículo acabou sendo excluída da antiga norma, sendo que sua utilização é bastante comum. Então, de forma a proteger tais empreendimentos e para retirar da informalidade estes comerciantes, a modificação legal ora proposta zela pela abrangência da norma em apreço.

A outra emenda à antiga redação do art. 8º, inciso V da lei, torna mais transparente as requisições do Poder Público Municipal, esclarecendo diretamente ao empreendedor seus deveres legais. “Quanto ao valor estipulado, pensamos ser suficiente para que o comerciante exerça suas atividades com tranquilidade e sem ônus excessivo”, explica o autor da matéria.