A Câmara de Vereadores aprovou, durante a sessão da última terça-feira (23), o projeto de número 617, de autoria do vereador Valdir Matias Jr. (PV) que dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 16.429/99 de 18 de outubro de 1999, que garantia isenção de taxas e impostos municipais apenas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Com a nova redação, agora, outras instituições, sem fins lucrativos, também poderão receber os mesmos benefícios da lei.

A isenção de taxas e impostos garante a essas entidades, a tranquilidade para que elas continuem desenvolvendo seu papel social, lutando sobretudo, pelos direitos de seus associados, principalmente das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

O vereador Valdir Matias Jr. reforça a importância da aprovação da matéria: “Essas instituições merecem o reconhecimento do Poder Executivo e deste Poder. Elas precisam estar protegidas e amparadas legalmente para que exerçam esse papel importante no campo social e ambiental, lutando pelo direito de pessoas que enfrentam dificuldades no seu dia a dia. Para uma instituição sem fins lucrativos, que sofre para conseguir recursos e apoio da sociedade, a isenção de taxas e impostos é um incentivo a mais para que continuem cumprindo o seu dever social”, destacou o líder do PV na Câmara.