A lei de nº 20.126/2016, que dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação de Moradores do Bairro Jardim Santarém (Ambjas) foi aprovada durante a sessão plenária da última terça-feira (23), pela Câmara de Vereadores de Santarém, após todas discusões e apreciação da matéria. O vereador Valdir Matias Jr. (PV) é autor da ementa que propôs a concessão do título à entidade.

A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do Poder Público de que estas instituições, de acordo com o seu papel social, são sem fins lucrativos e prestadoras de importantes serviços à coletividade.

O vereador Valdir Matias Jr., explicou que a importância de uma instituição ser reconhecida como de utilidade pública é para ter o apoio do Poder Público, respaldando todos os seus atos e serviços prestados à comunidade.

E existe um fator a mais que é especialmente importante: as doações feitas às organizações declaradas de utilidade pública podem ser deduzidas do imposto de renda.

A Associação de Moradores do Bairro Jardim Santarém é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação político-partidária; com sua finalidade constituída legalmente para desenvolver atividades sócio-econômica, filantrópicas, assistencial, educacional e cultural, para o atendimento aos seus associados e moradores da comunidade, além de defender os interesses de todos na busca de soluções para problemas externos.

A finalidade da entidade de se tornar uma entidade de utilidade pública para o município de Santarém, visa tão somente firmar cada vez mais contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo da diretoria, visando a obtenção de propostas e recursos para execução de novos programas sociais definidos nas alíneas que deliberam o estatuto da entidade.

Como obter

Confira abaixo o passo-a-passo para uma Organização Não-Governamental (ONG) adquirir o Título de Utilidade Pública Municipal:

1) Primeiro, é necessário que a ONG atenda os seguintes requisitos:

– Ter no mínimo 2 anos de fundação;

– Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro atualizada;

– Fazer jus à gratuidade dos membros da diretoria;

– Ter personalidade jurídica (estar registrada em cartório);

– Possuir Ata de Fundação;

– Estatuto;

– Atestado de funcionamento por alguém de fé pública.

2) Em seguida, o requerente deve reunir toda a documentação comprobatória referente aos requisitos acima mencionados e procurar um vereador para solicitar a criação do projeto de lei.

3) Com o projeto de lei encaminhado, o requerente deve aguardar a tramitação de sua solicitação, que pode ser acompanhada no Portal Transparência.

4) Depois de votado e aprovado, o projeto ganha número de lei e é publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.). A lei tem vigência de 5 anos.