Ao fazer uso da tribuna da Câmara, durante a sesão da última quarta-feira (27), o vereador Valdir Matias Jr., informou que está concluindo dois pareceres sobre importantes leis que estão tamitando nas comissões pertinentes da Casa. Matias Jr. é o relator das duas matérias. O primeiro trata da alteração na lei de uso e ocupação de solo, regulamentando algumas obras de construção civil na vila de Alter do Chão. O projeto tramita na 8ª Comissão de Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do Município. Valdir está concluindo seu parecer para devolvê-lo à 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação. “Não podemos ficar criando zonas especiais dentro da cidade, desrespeitando a legislação federal do código florestal. Já temos as áreas de APAs e áreas de APP. Os demais têm que ser regulamentado de acordo com a possibilidade de desenvolvimento sustentável do município. O presidente da Casa apresentou uma emenda ao projeto no uso e ocupação do solo e nós já estamos relatando esse projeto na comissão de Meio Ambiente e ele será devolvido à 2ª Comissão de Constituição e Justiça”, completou o vereador.

Ainda segundo ele, o outro projeto que tramita na Câmara, na 2ª Comissão, de autoria do Poder Executivo, é o que regulamenta o ISS do município. “Nós estamos retirando do Código Tributário do Município, toda legislação que trata de ISS e fazendo um lei geral e específica, para que se tenha um mecanismo direto, objetivo, claro, ajudando o contribuinte, o empresário, o empreendedor, simplificando o processo de pagamento de impostos, mas também garantindo à Prefeitura a cobrança exata, transparente. E os seguimentos contando com uma alíquota reduzida em algumas áreas. Esse projeto não está alterando nenhuma alíquota de imposto e nem criando novos impostos, está apenas regulamentando um lei especifica para que o processo administrativo seja mais fácil, sobretudo para os contribuintes”, finalizou o vereador Valdir Matias Jr.

Após a conclusão do parecer, o projeto será devolvido para a Mesa Diretora da Câmara para posterior discussão e votação em plenário.