Foi devolvido na manhã desta terça-feira (12), à 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de taxas ambientais de Santarém. A informação é do vereador Valdir Matias Jr., (PV), relator da matéria na 8ª Comissão de Meio Ambiente e Assuntos Estratégicos de Interesse do Município.

Matias Jr., destacou a importância da matéria para os interesses da sociedade santarena. Em seu parecer, o relator pontuou algumas alterações na matéria. Devido ao rigor da legislação relativa às taxas ambientais, a inclusão da obrigação do Relatório de Informação Ambiental (RIA), na norma é crucial, do contrário, o município deixa de recolher as taxas que lhe são devidas. A vantagem do recolhimento desses tributos é justamente utilizar de instrumentos fiscais legais para corrigir distorções dos preços do mercado, ao incorporarem os custos da poluição da atividade econômica aos preços. O objetivo é a redistribuição dos recursos de forma a atingir o desenvolvimento sustentável e de maneira justa.

Durante a sessão desta terça, o líder do PV também falou da isenção de taxas ambientais para famílias que ganhem até dois salários mínimos e estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, isenção para as entidades paraestatais e entidades públicas nas esferas municipal, estadual e federal. As alterações constam na emenda à lei número 19.942, aprovada em dezembro de 2015 pela Câmara de Vereadores que alterou esses três importantes pontos.

“A tributação deve observar a pessoalidade e a capacidade econômica do agente. No país, a capacidade contributiva tem nas taxas caráter apenas secundário, visto que serve como princípio pragmático, ou seja, a carência de capacidade contributiva de pagar a taxa, se for total, poderá levar o legislador a conceder isenção total do seu pagamento. Para efeitos fiscais, o legislador poderá dimensionar a alíquota da taxa, de maneira a ser exigida em proporção maior de quem tem capacidade contributiva, compensando a redução ou isenção do tributo que deve ser concedido aos usuários do serviço público carentes de capacidade econômica”, destacou no parecer o relator Matias Jr.

Um dos pontos importantes, que consta na emenda, é a manutenção da validade das Licenças de Instalação e Operação, ficam condicionadas à apresentação de Relatório de Informação Ambiental, informações complementares exigidas pela Semma, além do recolhimento de taxa administrativa anual referente à atividade licenciada, que será correspondente a 40% dos valores estabelecidos nos anexos da lei municipal 19.942/2015.

Além disso, a nova redação define que ‘compete ao secretário de Meio Ambiente decidir em 1ª instância, os processos/requerimentos de isenção e não incidência das taxas previstas na lei’.

O vereador disse que o projeto está pronto para ser apresentado em plenário e colocado em discussão e posterior votação pela Câmara de Vereadores.