Valdir Matias Jr. considerou o projeto apto para ser levado à votação em plenário


O vereador Valdir Matias Jr. (PV), ao fazer uso da tribuna da Câmara de Santarém, durante a sessão desta quarta-feira (04), informou que devolveu à Mesa Diretora, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A matéria tramitava na 2ª Comissão Permanente de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação e aguardava apenas o parecer do relator para ser pautado e aprovado pelo Pleno da Casa.

Matias Jr. é o relator na 2ª Comissão Permanente e em seu parecer, o parlamentar considerou que ‘o Projeto de Lei está pronto para ser aprovado, uma vez que a matéria é de interesse geral e não há qualquer empecilho jurídico que impeça seu deferimento”.

O projeto vai extrair do Código Tributário do Município a parte do ISS, criando uma lei única e específica para facilitar e atender ambos os interesses, tanto do órgão fiscal municipal quanto do contribuinte. “A finalidade é simplificar o processo de cobrança e pagamento dos impostos, protegendo os interesses do fisco Municipal, com a arrecadação exata e transparente, e tornando o procedimento administrativo mais fácil também para os contribuintes”, completou o parlamentar.

O Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004/2011) traz em seu bojo a previsão de três tributos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis – ITBI e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Mas a Lei Municipal nº 20.189/2017 trouxe algumas modificações cujo objetivo é modernizar e adequar o Código, eliminando distorções de ordem técnico-jurídico-fiscais.

Uma das alterações mais significativas foi a inclusão de novas atividades ao rol de serviços sujeitos ao ISS. Outro ponto de destaque foi a definição da alíquota mínima de 2% para o ISS, para algumas atividades específicas.

O projeto entrará na pauta de votação na próxima semana.