Durante a sessão desta segunda-feira Valdir Matias Jr. reforçou a importância da matéria que garante descontos para contribuintes em débito com o Fisco do Município


O Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), de autoria do Poder Executivo, está tramitando na 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, aguardando apenas o parecer do relator, o vereador Valdir Matias Jr. (PV). Na sessão desta segunda-feira (9), o líder do PV informou que está concluindo o seu parecer conclusivo para devolvê-lo à Mesa Diretora e posterior discussão e votação em plenário.

O Refis Municipal é um programa que pretende promover a regularização dos débitos tributários com a Fazenda Pública de Santarém. O Refis vai conceder descontos para os contribuintes com dívidas na Fazenda Municipal, sobretudo das taxas como o IPTU e o ITBI. “O projeto deu entrada na Casa na semana passada e até amanhã o parecer será concluído e devolvido para ser colocado em discussão e votação. Eu chamo a atenção para a importância desta matéria que é de interesse de todos, tanto do Executivo quanto da própria sociedade, uma vez que ela concederá descontos nas multas e juros”, explicou o vereador.

O projeto é uma medida legal que pretende melhorar o atual quadro fiscal de baixa arrecadação do município. Mais que uma ferramenta de incremento da Receita própria, o Refis é um programa de incentivo aos contribuintes por meio de descontos no valor das multas e juros de mora, atualização monetária e outras multas, possibilitando assim a regularização das dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao município de Santarém.

O programa ofertará descontos que podem chegar até 90% do valor dos débitos vencidos até o dia 31 de outubro deste ano, decorrentes do ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxa de lixo e taxa de alvará de funcionamento, nas modalidades de negociações previstas no Refis, dependendo, claro, da forma e prazo de pagamento.