O líder do PV esclareceu pontos importantes da matéria que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto já recebeu três pareceres contrários


Durante a sessão desta segunda-feira (27), a primeira parte da Ordem do Dia foi dedicada à discussão de um assunto bastante polêmico que tem gerado muitas polêmicas nos quatro cantos do país: o serviço de transporte individual pago, como o Uber. Na semana passada, o vereador Rogélio Cebulisk (PSB), cobrou da Mesa Diretora a imediata votação de um projeto que está em tramitação na 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, aguardando o parecer do relator. Ficou acertado que a matéria seria colocada em votação hoje, porém, após ouvir a análise do vereador Valdir Matias Jr., relator do projeto, o presidente da Casa, atendendo a orientação do líder do PV, anunciou ao plenário da Câmara que seria por bem adiar essa votação e aguardar o parecer final da 2ª CCJ.

Durante seu pronunciamento na tribuna da Câmara, o vereador Matias Jr., explicou que o projeto entrou para análise na 2ª Comissão no dia 4 de setembro e que ele, como relator da matéria junto com sua assessoria está analisando todo o teor da matéria. Matias Jr., informou que trata-se de um tema bastante delicado, sobretudo porque há uma discussão no Congresso Nacional que também não avança. “É inconstitucional impedir o exercício de uma determinada atividade. O município não tem autonomia para legislar sobre o trânsito. A nossa Constituição não proíbe o livre comércio. Então, sugiro que esta Casa não vote o projeto hoje e aguarde nosso parecer para então, com mais embasamento, possamos apreciar a matéria em plenário”, disse o parlamentar.

Valdir Matias Jr., informou ainda que o projeto que pede a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos já recebeu três pareceres contrários à sua aprovação. Na Comissão de Transporte da Câmara o parecer foi contrário. Também recebeu pareceres negativos das procuradorias Jurídicas do Poder Legislativo e da Prefeitura.

Na última sexta-feira (24), o vereador recebeu em seu gabinete representantes da Associação dos Taxistas de Santarém e explicou detalhes sobre o projeto e sugeriu que aguardassem o tramite legal da matéria no Poder Legislativo.

Por fim, Valdir Matias Jr., informou que o seu parecer será concluído esta semana.

Em Brasília - Após a aprovação do texto-base do projeto que regulamenta serviços de transporte individual pagos, no último dia 31, o Senado retirou a exigência de os carros terem de rodar com placa vermelha, a exemplo do que acontece com os táxis.

Os senadores também aprovaram uma emenda que derrubou a obrigatoriedade de os carros serem registrados no nome dos motoristas.

Com as mudanças, a proposta retornará para a Câmara, onde já foi analisada em abril.

Quando um projeto é aprovado numa Casa, seja a Câmara ou o Senado, o texto é enviado para a outra revisar. Se a segunda Casa modificar a redação, a proposta, então, retorna à Casa de origem para ser novamente analisada.

Somente após a nova votação na Câmara, que ainda não tem data marcada, é que o projeto sobre os aplicativos será enviado à sanção do presidente Michel Temer. O Senado, porém, retirou do texto boa parte das exigências, além de prever que as prefeituras não possam regular os aplicativos –mas só fiscalizá-los. Se essa versão prevalecer, regulamentações feitas por cidades como São Paulo podem perder validade.