O vereador Valdir Matias Jr. (PV) apresentou parecer condicionando a existência do serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, ao invés de proibi-lo


O vereador Valdir Matias Jr. (PV), na sessão desta terça-feira (5), ao fazer uso da tribuna da Câmara de Vereadores de Santarém informou a conclusão de dois pareceres de projetos de leis que estavam sob sua análise na 2ª Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação. Ambos já devidamente encaminhados à Mesa Diretora da Casa.

O primeiro parecer trata do serviço de transporte individual pago, como o Uber, de autoria do vereador Rogélio Cebulisk (PSB). O autor da matéria apresentou um projeto proibindo, no âmbito do município de Santarém, o uso veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas. Segundo Cebulisk, a oferta do serviço seria ilegal, alegando que a atividade é exclusiva dos taxistas. O projeto do vereador recebeu pareceres contrários da Comissão de Transporte da Câmara e das procuradorias jurídicas da Prefeitura e do próprio Poder Legislativo.

Em seu parecer conclusívo, o relator Valdir Matias Jr., ressalta que a questão é polêmica e não encontra consenso jurídico. Segundo ele, o uso de aplicativos para transporte particular não é um serviço ilegal, suscetível de proibição. No entanto, no entendimento dos tribunais, precisa de regulamentação normativa.

O relator sugeriu que, devido à urgência e relevância da matéria, sua modificação por meio de emenda modificativa para que, “ao invés de proibir totalmente o uso de carros particulares e aplicativos no transporte remunerado de passageiros, condicione sua existência a determinados atos do prestador de serviço, regulamentando de vez essa atividade”.

“Com estas modificações, onde se buscou regulamentar, dentro da competência legislativa desta Casa, o serviço de transporte individual de passageiros por intermédio de aplicativos eletrônicos, o projeto enfim pode gozar de legalidade e se encontrar em condições de ser aprovado por esta 2ª Comissão, cabendo ao Executivo Municipal complementar a regulamentação no que for cabível”, concluiu o relator em seu parecer, opinando pela aprovação, uma vez realizadas as mudanças sugeridas, atendendo os preceitos legais e regimantais.