O vereador Valdir Matias Jr. (PV), em seu primeiro pronunciamento na tribuna da Câmara, depois do recesso parlamentar, criticou as razões do veto do prefeito Nélio Aguiar ao Projeto de Lei de nº 164/2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Santarém para o período de 2018 a 2021. Em sua justificativa, o Poder Executivo fez a opção pelo acolhimento do parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) por entender que o teor da emenda é contrário ao interesse público. O veto total acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é totalmente descabido e sustentado em Parecer Consultivo nº 932748 emitido pelo Conselheiro Substituto (Auditor) do Tribunal de Contas de Minas Gerais em 2016. Segundo ele, a Procuradoria Geral do Município ignorou totalmente uma jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que ainda em 2017, se manifestou em duas ocasiões diferentes (quando de pedidos formulados pelas Câmaras Municipais de Belém e de São Miguel do Guamá) a favor da inclusão da verba do CIP no orçamento do Legislativo Municipal. A decisão do órgão de Contas do Estado é recente, logo, a consulta ao TC de Minas é perfeitamente dispensável.

O líder do PV destacou ainda que o gestor municipal foi comunicado da alteração da Lei Orgânica do Município no dia 15 de dezembro, antes, portanto, do veto, que ocorreu da CIP, que ocorreu no dia 19 de dezembro. Na alteração da LOA foi incluído os cálculos do repasse à Câmara do duodécimo. “O veto foi equivocado. Isso porque a inclusão do CIP na base de cálculo das receitas a serem repassados à Câmara foi incluída pela Emenda à Lei Orgânica e foi comunicada à Prefeitura no dia 15 de dezembro e o veto ocorreu no dia 19 do mesmo mês, ou seja, 4 (quatro) dias após a ciência da PMS. Além disso, a Lei Orçamentária Anual também trouxe essa previsão em seu bojo, porém acabou prejudicada por motivo semelhante”, disse.

O parlamentar também ressaltou que vetar a emenda traria muitos prejuízos às atividades da Câmara de Vereadores, uma vez que o orçamento do Poder Legislativo para este ano restaria prejudicado, pois já trazia em sua base de cálculos a previsão da verba do CIP.