Vereador Valdir Matias Jr. destacou que a concessão do serviço de transporte público do município precisa de lei aprovada pelo Poder Legislativo tal qual ocorreu com outros serviços 

O processo licitatório, que regulariza o serviço de transporte coletivo em Santarém, e cujo edital foi anunciado para ser publicado no próximo dia 31, precisa superar alguns obstáculos legais antes de ser retomado pelo Poder Executivo. Esse é o entendimento do vereador Valdir Matias Jr. (PV). Em seu pronunciamento na tribuna da Câmara de Vereadores, durante a sessão desta segunda-feira, o parlamentar levou ao conhecimento de seus pares que toda concessão de serviço público precisa da autorização do Poder Legislativo. Durante uma audiência pública que tratou do transporte público do município, no último dia 21, o próprio prefeito Nélio Aguiar anunciou que o edital para novas concessões de linhas de ônibus seria lançado até o fim deste mês e que em julho, a licitação seria concluída. A Prefeitura de Santarém havia iniciado esse processo em 2016, mas ele foi embargado por uma empresa de Manaus. A sua retomada ocorreu agora, após consultas públicas sobre o serviço de transporte urbano.

No entanto, para o líder do PV, a Câmara ainda não teve conhecimento do projeto de lei que autoriza a licitação do serviço público. “É preciso que este Poder seja informado sobre o andamento deste processo, uma vez que não recebemos nenhum indicativo de autorização para o lançamento do edital chamando as empresas para participarem. A Câmara de Vereadores precisa avaliar tecnica e juridicamente esse processo, até mesmo para garantir a segurança jurídica das empresas, para que elas saibam quais os serviços vão prestar e que tipo de investimentos vão precisar fazer, além, claro, de também estarem respaldadas pela lei”, disse o vereador Valdir Matias.

O líder do PV lembrou que a Câmara de Vereadores, por exemplo, é o órgão legislador e é quem autoriza o município na concessão de serviços públicos, como foram os casos das concessões para mototáxi, táxi, Uber e a OS, que ganhou para assumir os serviços de saúde do Hospital Municipal de Santarém e UPA 24 horas.

Valdir Matias Jr. reforçou que a própria Lei Orgânica do Município é muito clara quando trata de concessões. E, no caso do transporte público, ela diz o seguinte em seu artigo 134, no parágrafo 1º: “O Município, mediante autorização, concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência às empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, na forma da lei”.