Ainda na sessão desta segunda-feira, o vereador Valdir Matias Jr. informou aos seus pares que concluiu seu parecer ao projeto de lei de autoria do vereador Francisco de Sousa, que torna obrigatória a presença de bombeiros e guarda vidas em eventos de grande concentração de pessoas em Santarém.

Matias Jr., que é o relator da lei na 2ª Comissão Permanente, informou que após a conclusão do parecer técnico, devolveu o projeto à presidência da Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, para que o presidente, vereador Ronan Liberal Jr., coloque a matéria na pauta para a discussão dos parlamentares da Casa.

O relator reforça que o projeto regulamenta uma atividade importante para a segurança pública, no que tange à realização de eventos que passam a contar, de forma obrigatória, com a presença de bombeiros civis e salva-vidas em edificações, áreas de risco e eventos de grande aglomeração de pessoas.

Valdir Matias diz que o projeto encontra fundamento formal no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que relega aos municípios a tarefa de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e art. 7º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a qual permite à Administração Municipal legislar sobre assuntos de interesse local. “O projeto de lei está em condições de ser aprovado por esta comissão competente, uma vez que inexiste óbice jurídico que impeça seu deferimento e evidenciado o interesse público pela sua aprovação”, diz o relator em seu parecer.