A lei municipal é de autoria do vereador Valdir Matias Jr. e pune os estabelecimentos bancários que não cumprirem o tempo que os clientes passam em filas no interior das agências


A agência central do Banco do Brasil, localizada na avenida Rui Barbosa, no centro de Santarém, foi condenada pela Justiça a pagar R$ 1.200,00 por dano moral a um cliente que passou mais de duas horas na fila do banco aguardando atendimento. O fato ocorreu em fevereiro do ano passado e a decisão saiu no último dia 29 de maio. A setença é do juiz Vinicius de Amorim Pedrassoli, titular do Juizado Especial da Relação de Consumo da Comarca de Santarém.

Com base na Lei das Filas (Lei Municipal n° 17.911/2005), o magistrado considerou que o banco violou a legislação vigente que regulamenta a quantidade de tempo que os clientes podem passar em filas dentro das agências bancárias.

O cliente é o aposentado Raimundo José Almeida, que esteve no dia 6 de fevereiro de 2017, no banco, para efetuar um simples depósito e passou mais de duas horas para ser atendido. “De fato, me convenço do mal serviço prestado, causando danos ao consumidor”, observou o juiz em sua sentença.

Além da violação à lei municipal, o juiz destaca que não se considera razoável o tempo de espera superior a duas horas para um simples depósito, sendo o cliente preferencial, assim como a ausência de atendimento e orientação adequados no autoatendimento tumultua o acesso aos serviços bancários dos consumidores em geral.

O vereador Valdir Matias Jr. (PV), autor da Lei das Filas, ao fazer uso da tribuna da Câmara, na sessão desta segunda-feira (4), considerou a decisão uma vitória para os consumidores que sofrem com os abusos cometidos pelas agências bancárias do município no que se refere ao tempo que os clientes são obrigados a esperar por um atendimento. “A lei estipula o tempo de espera em 30 minutos em filas em dias normais e 45 minutos em vésperas e depois de feriados, e todo e qualquer cidadão que se sentir prejudicado deve denunciar as agências ao Procon e também à Justiça, como fez o seu Raimundo, que ganhou a ação. Essa decisão é uma vitória para os consumidores e mostra que a Lei das Filas tem sua eficácia!”, disse o vereador Valdir Matias Jr.