Membro da 2ª Comissão Permanente de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, o líder do PV deu parecer favorável à aprovação do projeto de lei que concede descontos para contribuintes em débito com o fisco municipal


O relator da 2ª Comissão Permanente de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, vereador Valdir Matias Jr. (PV), deu parecer favorável ao projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2018). O projeto prevê descontos de 40% a 90% no total de juros, multas e atualizações monetárias que incidiriam sobre os débitos tributários dos contribuintes inadimplentes junto à Prefeitura. O programa pretende estimular, por meio de institutos jurídico-tributários, os contribuintes em débito a se regularizarem junto ao fisco municipal desde que a quitação das dívidas ocorra de forma espontânea e dentro dos prazos estabelecidos pela lei de recuperação fiscal.

Através de emenda modificativa, o relator da matéria propôs a alteração de alguns dispositivos normativos no projeto original. Uma das mudanças é para a data referente aos débitos tributários que serão contemplados pelo programa. Valdir Matias Jr. sugeriu que seja modificada de 31 de outubro de 2017 para 31 de outubro de 2018, alcançando contribuintes em débitos deste ano. Ele propôs ainda a ampliação dos benefícios para quem aderir ao programa com descontos especiais para pagamento em parcela única, com redução de 90% do valor da multa, além de juros de mora e atualização monetária.

Também é proposta do relator, a dilatação do prazo para o pagamento da primeira prestação do parcelamento da dívida. O projeto de lei previa vencimento até 31 de outubro. A emenda do relator sugere vencimento até 16 de novembro de 2018.

Em seu pronunciamento da tribuna da Casa, Valdir Matias Jr. falou das modificações da matéria e informou a devolução do projeto junto com o relatório da 2ª Comissão com parecer favorável à aprovação da matéria pela Câmara de Vereadores. Ele destacou ainda que o projeto é de interesse público, pois permite que contribuintes em débitos com o município quitem suas dívidas e contribuam também com a arrecadação do tesouro municipal.

As dívidas são relativas a créditos oriundos de: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Localização e Funcionamento.

A matéria chegou a ser discutida pelo plenário, mas o vereador Dayan Serique pediu vistas e as discussões serão retomadas na próxima semana.