Como forma de garantir os direitos dos servidores públicos municipais, ameaçados de exoneração pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, e o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça, no último dia 5 de dezembro de 2019, o vereador Valdir Matias Jr. (PV), informou durante a sessão desta quarta-feira (4), que na próxima sexta-feira (6), será realizada uma reunião com o MPE, ocasião em que vai sugerir que a discussão do TAC pela Câmara de Vereadores, ocorra apenas após as eleições municipais de outubro. Para ele, até lá, o Poder Legislativo terá tempo para analisar o projeto de lei do Executivo que trata da reforma administrativa, cria cargos no serviço público e ajusta os salários do funcionalismo municipal. O prazo para que o prefeito Nélio Aguiar exonere todos os servidores temporários encerra no próximo dia 31. Segundo o líder do PV, a assinatura desse termo de ajustamento, colocou a administração numa situação muito delicada, sobretudo quando não houve diálogo com as categorias de trabalhadores que serão afetadas pelo TAC. 

Mais complicada ficou a situação de centenas de trabalhadores que questionam e cobram dos vereadores, apoio para que a Câmara não aprove a matéria sem antes ouvir todas as classes. “Não chegou, até o momento, o projeto que trata do salário dos servidores de outras categorias. A Câmara só recebeu o PL da saúde, e que já está sendo questionada pelos profissionais, sobretudo em relação às gratificações. As informações são incompletas e dificultam a análise desta Casa numa matéria tão importante e complexa. As categorias exigem que elas sejam ouvidas pelo Poder Legislativo e nós precisamos de tempo suficiente para esgotar todas as dúvidas e fazer os ajustes que a lei necessita para amparar os trabalhadores. É uma lei de cargos, carreira e salário antiga, de 1998. Portanto, fazer a revisão desta legislação exige uma atenção especial deste Poder”, disse o vereador Valdir Matias Jr, informando que as leis que chegaram na Casa tratam apenas do salário dos cargos de DAS (comissionados).